Este Acordo de Tratamento de Dados (“Acordo”) faz parte integrante dos Termos e Condições e aplica-se sempre que o Cliente (a oficina) utiliza a plataforma Riada para tratar dados pessoais dos seus clientes, contactos e colaboradores. Nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), o Cliente é o responsável pelo tratamento e HelixPixel - Tecnologias de Informação, Lda, NIF 519675355, com sede em Avenida de Aljubarrota, Nº 12, Loja, 2700-040 Amadora (“HelixPixel”), é o subcontratante. Ao aceitar os Termos, o Cliente celebra este Acordo.
1. Objeto, natureza e finalidade
HelixPixel trata os dados pessoais apenas para prestar o Serviço: alojamento, armazenamento, organização e consulta dos dados, envio de comunicações em nome da oficina, geração de documentos (orçamentos, folhas de obra), integrações ativadas pelo Cliente, cópias de segurança e suporte técnico.
2. Duração
Este Acordo vigora enquanto o Cliente utilizar o Serviço e, depois disso, até à eliminação dos dados nos termos da Secção 10.
3. Titulares e categorias de dados
- Titulares: clientes da oficina (particulares e empresas), as suas pessoas de contacto, condutores e outras pessoas indicadas pelo Cliente; utilizadores da conta (colaboradores da oficina).
- Identificação e contacto: nome, NIF, e-mail, telefone, morada, canal de comunicação preferido e consentimentos.
- Viaturas e serviços: matrícula, VIN, marca, modelo, quilometragem, histórico de manutenção, orçamentos, ordens de reparação, pagamentos (não fiscais), fotografias e documentos anexos.
- Comunicações: mensagens enviadas por e-mail ou WhatsApp e conversas na área do cliente.
- Dados técnicos: registos de acesso e de auditoria, endereço IP.
O Serviço não se destina a categorias especiais de dados (art. 9.º RGPD). O Cliente não deve inserir esse tipo de dados, nomeadamente nos campos de texto livre.
4. Instruções do Cliente
HelixPixel trata os dados apenas segundo instruções documentadas do Cliente: estes Termos, este Acordo e a configuração e utilização do Serviço pelo Cliente (por exemplo, enviar uma mensagem, ativar uma integração ou exportar dados). Se considerar que uma instrução viola o RGPD ou outra norma de proteção de dados, HelixPixel informa o Cliente de imediato. HelixPixel só trata dados fora destas instruções quando o direito da União ou de um Estado-Membro o exija; nesse caso informa previamente o Cliente, salvo se a lei o proibir.
5. Confidencialidade
As pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade. O acesso de suporte aos dados de uma oficina só ocorre quando necessário para prestar o Serviço ou a pedido do Cliente, e fica registado na auditoria.
6. Segurança do tratamento
HelixPixel aplica as medidas técnicas e organizativas descritas no Anexo I (art. 32.º RGPD). Pode atualizá-las, desde que o nível de proteção não diminua.
7. Subcontratantes ulteriores
O Cliente concede autorização geral para HelixPixel recorrer aos subcontratantes ulteriores indicados no Anexo II. HelixPixel informa o Cliente, por e-mail ou no Serviço, com pelo menos 30 dias de antecedência, de qualquer adição ou substituição. O Cliente pode opor-se por motivos razoáveis relacionados com a proteção de dados; se não for encontrada solução, pode cessar o contrato sem penalização antes de a alteração produzir efeitos. HelixPixel impõe a cada subcontratante ulterior obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Acordo e continua responsável perante o Cliente pelo seu cumprimento.
8. Assistência ao Cliente
- Direitos dos titulares: o Serviço permite consultar, corrigir, exportar e anonimizar os dados de um cliente. Se um titular contactar HelixPixel diretamente, o pedido é reencaminhado ao Cliente, sem resposta em seu nome salvo instrução.
- Segurança, avaliações de impacto e consulta prévia: HelixPixel presta a informação razoavelmente necessária para o Cliente cumprir os artigos 32.º a 36.º do RGPD.
9. Violações de dados pessoais
HelixPixel notifica o Cliente sem demora injustificada e, sempre que possível, no prazo de 48 horas após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os dados do Cliente. A notificação indica, na medida do conhecido: a natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares e de registos afetados, as consequências prováveis e as medidas tomadas ou propostas. Cabe ao Cliente, enquanto responsável, notificar a CNPD e os titulares quando necessário; HelixPixel colabora nessa notificação.
10. Devolução e eliminação
O Cliente pode exportar os seus dados a qualquer momento em Definições → Dados. Após o pedido de encerramento da conta, os dados ficam arquivados e são eliminados no prazo de 90 dias; as cópias de segurança são substituídas no ciclo normal de rotação e eliminadas no prazo máximo de 6 meses. Conserva-se apenas o que a lei obrigue a conservar.
11. Informação e auditorias
HelixPixel disponibiliza ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º. O Cliente pode realizar ou mandar realizar uma auditoria, no máximo uma vez por ano ou após uma violação de dados, com aviso prévio de 30 dias, por auditor sujeito a confidencialidade, sem perturbar o funcionamento do Serviço nem aceder a dados de outros clientes. Os custos da auditoria são suportados pelo Cliente.
12. Transferências internacionais
Os dados do Serviço são alojados na União Europeia. Quando um subcontratante ulterior trata dados fora do Espaço Económico Europeu, a transferência assenta numa decisão de adequação (incluindo o EU-U.S. Data Privacy Framework, para entidades certificadas) ou nas Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia.
13. Responsabilidade e prevalência
A responsabilidade das partes rege-se pelos Termos, sem prejuízo do artigo 82.º do RGPD. Em caso de conflito entre os Termos e este Acordo quanto à proteção de dados pessoais, prevalece este Acordo.
Anexo I — Medidas técnicas e organizativas
- Cifragem em trânsito: todo o acesso é feito por HTTPS (TLS 1.2 ou superior), com HSTS.
- Isolamento entre oficinas: cada pedido opera no contexto de uma única organização, com Row-Level Security no PostgreSQL ao nível da base de dados.
- Autenticação: palavras-passe guardadas apenas como hash; autenticação de dois fatores disponível a todos e obrigatória na administração da plataforma; bloqueio após tentativas falhadas, limites de pedidos e verificação anti-robô nos formulários públicos.
- Controlo de acessos: papéis e permissões por utilizador; sessões revogadas ao mudar a palavra-passe; acesso de suporte registado na auditoria.
- Cifragem de segredos em repouso: segredos de 2FA e credenciais de integrações cifrados na base de dados.
- Infraestrutura: servidores em centros de dados na UE; acesso administrativo apenas por chave SSH a partir de endereços autorizados; firewall que expõe apenas HTTPS; processos da aplicação sem privilégios de administrador; atualizações de segurança automáticas.
- Ficheiros: tipo verificado pelo conteúdo; metadados EXIF (incluindo a localização) removidos das fotografias; descarregamento apenas por utilizadores autorizados ou por ligações assinadas com validade limitada.
- Disponibilidade: cópias de segurança diárias da base de dados e monitorização do estado do Serviço.
- Monitorização de erros: os relatórios excluem o conteúdo dos pedidos e os campos com dados pessoais.
- Minimização: o assistente de IA recebe apenas o texto ditado, o catálogo da oficina e a marca, o modelo e a quilometragem da viatura, sem dados de identificação de clientes. O ditado por voz usa o reconhecimento de fala do próprio navegador (por exemplo, Google ou Apple), sujeito às condições desse fornecedor.
Anexo II — Subcontratantes ulteriores
- Hetzner Online GmbH (Alemanha; servidores na UE) — alojamento da aplicação, da base de dados e dos ficheiros.
- Vercel Inc. (EUA) — entrega da interface web (CDN); trata os pedidos e o endereço IP de quem acede.
- Amazon Web Services EMEA SARL (Luxemburgo; Amazon SES, região UE — Suécia) — envio de e-mails da oficina e do sistema.
- Cloudflare, Inc. (EUA) — DNS e verificação anti-robô (Turnstile) nos formulários públicos, incluindo a entrada na área do cliente.
- Functional Software, Inc. (Sentry) (EUA; alojamento na UE) — relatórios técnicos de erros.
- OVH SAS (França) — caixas de correio para mensagens de suporte e contacto.
- OpenAI, Inc. (EUA) — assistente de IA, quando utilizado (ver minimização no Anexo I).
- Meta Platforms Ireland Ltd (Irlanda) — mensagens WhatsApp, apenas se o Cliente ativar a integração.
- Moloni (Portugal) — faturas certificadas, apenas se o Cliente ligar a sua conta Moloni.
- NHTSA vPIC (EUA, serviço público) — descodificação do VIN; recebe apenas o número de chassis.
O Stripe trata apenas os dados de faturação da subscrição do próprio Cliente e não trata dados dos clientes da oficina; por isso não consta desta lista.
Contactos
HelixPixel - Tecnologias de Informação, Lda · Avenida de Aljubarrota, Nº 12, Loja, 2700-040 Amadora · info@riada.pt · EPD: info@riada.pt